Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Jornalista. Art. 302, § 1º e 2º, da CLT. Violação não configurada.

Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. Art. 321, § único, do CP.

Equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade - Art. 461 da CLT.

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Multa executória. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de regra própria no processo trabalhista.

O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já

Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.

A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d

Alimentos e o Direito do Cônjuge ou Companheiro

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil” ou “CC”)

Indenização Por Danos Morais.

requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do CC, devida a indenização por danos morais.

Contrato com reserva de domínio (art. 521 à 528 do código civil de 2002)

Entende-se como reserva de domínio, nos contratos de Compra e Venda, a reserva da propriedade da coisa móvel até a integralidade do pagamento do preço.

O procedimento do júri e a aplicação do Art. 397 do Código de Processo Penal

Segundo o voto, "os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração de crimes dolosos contra a vida, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal"

Recurso de revista. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento parcelado.

Danos materiais. Indenização referente ao seguro-desemprego. Impossibilidade de percepção.

Recurso de revista. Multa convencional e multa do art. 477 da CLT.

Pagamento a menor das verbas rescisórias.

Processual penal. Interpretação do alcance do art. 252, inciso III, do CPP.

Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado.

Processual civil. Agravo. Violação do art. 535 do CPC. Omissão. Ocorrência.

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Ação civil pública. Extrapolação dos limites da jornada de trabalho previstos no art. 59 da CLT.

Dano moral coletivo. Indenização.

Empregado doméstico. Estabilidade provisória do art. 118 da lei n. 8.213/1991.

Acidente de trabalho.

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Não se pode conceber a existência de "diretório estadual, municipal", sem que este siga as orientações da Executiva Nacional do Partido e as respectivas regras estabelecidas no estatuto partidário

A inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei nº 9.096/95

Diretório nacional responde por dívidas regionais

Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa do art. 477, § 8º , da CLT.

Base de cálculo.